Brasil
Em entrevista para a TV Câmara o deputado
federal Hildo Rocha (PMDB) defendeu a extinção de supersalários para
servidores públicos. De acordo com o parlamentar, o PLS 449/2016,
aprovado pelo Senado da República, busca fazer justiça entre os
servidores que ocupam funções iguais e executam tarefas semelhantes.
“Todos vão ganhar igual respeitando-se o limite instituído pela nossa
constituição que estabelece como teto (valor máximo a ser pago) valor
equivalente ao salário de ministros do Supremo Tribunal Federal”, explicou o parlamentar.
Marajás
Levantamento
da Diretoria Legislativa da Câmara indica que 1,3 mil servidores
recebem valores brutos acima do teto. Destes, 170 ganham, de forma
líquida, R$ 32 mil, ou seja, acima do teto. Nos demais casos, os valores
são brutos e, segundo a direção da Câmara, acabam reduzidos para R$
26,7 mil, valor permitido pela constituição federal de 1988. Segundo a
diretoria da Casa, o maior salário bruto pago na Câmara é de R$ 43 mil,
para 12 servidores que exercem cargos de analistas legislativos.
Transparência
Rocha
destacou ainda que a lei servirá para todas as esferas do poder público:
legislativo, executivo, judiciário e também aos servidores das
Defensorias Públicas e do Ministério Público, órgãos que possuem
autonomia e orçamento próprios.
“Os
ordenadores de despesas são obrigados a dar publicidade aos gastos
públicos. Hoje não tem como deixar de dar a devida publicidade a todos
os gastos e receitas de todos os órgãos do poder público”, declarou Rocha.
Punição
Questionado
acerca da eficácia e aplicabilidade da lei, Rocha lembrou que qualquer
dispositivo legal só tem eficácia se estabelecer punições.
“Lei
sem punição não tem eficácia, torna-se letra morta no mundo jurídico.
Portanto, é importante que, em caso de desrespeito, haja punições. O
descumprimento da Lei de Acesso a Informações caracteriza crime de
improbidade administrativa. Os administradores de organizações públicas
que se negarem a divulgar os salários dos servidores devem ser punidos”, destacou Hildo Rocha.
Emendas ao projeto
O
deputado Hildo Rocha, um dos mais árduos defensores das prerrogativas
dos membros dos ministérios públicos estaduais, dos judiciários
estaduais e defensorias públicas, apresentou duas emendas ao Projeto de
Lei 449/2016. Uma que iguala o teto dos membros dos MPs, dos Tribunais
de Contas Estaduais e Defensorias Públicas aos demais servidores
públicos. A outra emenda permite contabilizar fora do teto a
gratificação financeira para promotores, defensores e juízes que
acumulem serviços em mais de uma vara.
“Nossas
emendas buscam fazer justiça salarial. Não podemos ter o ministério
público de primeira categoria e o de segunda assim como não podemos ter
juízes de primeira categoria e de segunda categoria”, defendeu Hildo Rocha
Tramitação na Câmara Federal
Na Câmara
Federal o projeto recebeu o número 6.726/2016. A proposta encontra-se
atualmente na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço
Público (CETASP) aguardando deliberações do novo presidente da comissão.
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