Deverão ser abertas vagas para cargos na administração municipal.
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A Promotoria de Justiça da Comarca de Pastos Bons encaminhou, no
último dia 04/04, uma Recomendação que trata da realização de concurso
público para o preenchimento de cargos de natureza efetiva na
administração municipal. O documento, assinado pelo promotor de justiça
Leonardo Soares Bezerra, foi encaminhado à Prefeitura de Pastos Bons, à
Câmara Municipal e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município.
A
Recomendação estabelece prazo de 20 dias para que a administração
municipal apresente um cronograma para a realização do concurso público,
com datas ou intervalos entre as etapas do certame. Entre as
informações necessárias estão o levantamento do número de vagas a serem
preenchidas, a realização de licitação para contratação de empresa
responsável pelo certame, o resultado do concurso e quando será feita a
contratação dos aprovados.
O Ministério Público recomenda a
substituição dos servidores contratados temporariamente pelos
concursados e que se crie um quadro de servidores efetivos onde ainda
não há. O promotor Leonardo Bezerra ressalta que a Constituição Federal
determina percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser
ocupados por servidores efetivos, lembrando, também, que os cargos
comissionados “destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento”.
Fonte MPMA.gov.br
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