O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei aprovada pelo Congresso que autoriza a
internação involuntária (sem consentimento) de dependentes químicos sem a
necessidade de autorização judicial. A medida ainda gera divergências entre
profissionais responsáveis pelo tratamento. O texto foi publicado nesta
quinta-feira (6) no "Diário Oficial da União".
Além de endurecer a política nacional antidrogas, a lei fortalece as
comunidades terapêuticas, instituições normalmente ligadas a organizações
religiosas.
A
nova lei estabelece que:
·
a internação involuntária só poderá
ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais
·
a internação voluntária dependerá do
aval de um médico responsável e terá prazo máximo de 90 dias, tempo considerado
necessário à desintoxicação
·
A solicitação para que o dependente
seja internado poderá ser feita pela família ou pelo responsável legal; não
havendo nenhum dos dois, o pedido pode ser feito por um servidor da área da
saúde, assistência social ou de órgãos integrantes do Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), exceto da segurança pública
·
Proposto pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), atual ministro da
Cidadania, o projeto foi aprovado pela Câmara em 2013 e encaminhado naquele ano
ao Senado, onde só foi aprovado em 15 de maio.
Fonte: Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário
COMENTE COM EDUCAÇÃO.