Amaury Carneiro
O blog teve acesso ao processo nº 145/2010 no qual O SIMPROESEMA (Sindicato dos trabalhadores em Educação Básica da Redes Estaduais e Municipais do Estado do Maranhão) entrou com uma ação civil contra o município de Paraibano-Ma, solicitando que o mesmo consigna a regulamentação da folha de pagamento, por parte do município, em face da extinção dos contratados temporariamente, da exclusão de servidores acumuladores de cargos e pagamento de repasse do FUNDEB.
Segundo o sindicato a solicitação foi parcialmente atendida pela Prefeitura no que tange os contratos temporários e acúmulos de cargos, porém o acordo inerente ao item 9, estipulado entre o sindicato e o município não fora cumprido, o item 9 prevê o valor mensal equivalente a 60% do repasse do FUNDEB para pagamento dos servidores em educação em todos os municípios brasileiros o qual não foi cumprido.
De acordo com a defesa da Prefeitura Municipal, representa pelo advogado Daniel Furtado Veloso, OAB/MA 8.207. “O compromisso em repassar 62,5% (Sessenta e dois por cento) do FUNDEB para pagamento dos servidores da educação foi e sempre será cumprido pela administração municipal, contudo, por autorização legislativa, tal compromisso poderá ser cumprido até 31 de dezembro da cada ano, oportunidade em que se apura o saldo remanescente e se repassa, em forma de abono, para os profissionais”.
Espera-se que o compromisso seja executado até a data citada, para que ambas as partes não entre em conflitos, e os profissionais em educação sejam abonados com o que lhe é de direito.
Noticiasdeparaibanoma.com
vamos caros professores lutar para melhorar nossas vidas!!!
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