Deputados durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça • Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Proposta avança na Câmara após aprovação por 44 votos a 18 e seguirá para comissão especial
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
da Câmara dos Deputados aprovou ontem quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O
parecer favorável à tramitação foi aprovado por 44 votos a 18.
Com a decisão, a proposta segue para análise de uma
comissão especial. Depois dessa etapa, o texto ainda precisará ser
aprovado pelo plenário da Câmara em dois turnos, com o apoio mínimo de 308
deputados.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para
estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, tornando adolescentes
dessa faixa etária penalmente imputáveis. Atualmente, menores de 18 anos
são considerados inimputáveis e estão sujeitos às medidas socioeducativas
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)... CLIQUE AQUI E VEJA A MATÉRIA NA ÍNTEGRA
Fonte: Portal do Cláudio Dantas
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