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| Deputado Arnaldo Melo - Foto: ALEMA |
Projeto de
Lei nº 269/2024, de autoria do deputado estadual Arnaldo Melo, institui
políticas públicas na área e, também a ‘Semana Estadual de Mobilização e
Conscientização sobre Brincadeiras Perigosas’
A Assembleia Legislativa do Maranhão - aprovou, na sessão
plenária da quarta-feira (20), o Projeto de Lei nº 269/2024, de autoria do
deputado Arnaldo Melo (PP), que institui a Política Estadual de Proteção a
Crianças contra brincadeiras nocivas e desafios perigosos nos ambientes
virtuais. A proposta segue para sanção do governador Carlos Brandão.
A iniciativa busca prevenir, identificar e combater
práticas que coloquem em risco a integridade física e mental de crianças e
adolescentes, como atividades lúdicas capazes de causar danos psicológicos e
desafios disseminados em plataformas digitais que induzem jovens a realizar
ações arriscadas.
O texto prevê a realização de campanhas educativas
sobre os riscos dessas práticas, a inclusão de conteúdos voltados para
segurança digital no currículo escolar e a capacitação de professores e
educadores para identificar sinais de envolvimento em comportamentos perigosos.
Também fica instituída a ‘Semana Estadual de Mobilização
e Conscientização sobre Brincadeiras Perigosas’, a ser realizada anualmente na
primeira semana de junho, com atividades em escolas e comunidades.
Além disso, as instituições de ensino, públicas e
privadas, deverão promover palestras, workshops e ações educativas, além de
oferecer canais de comunicação seguros e anônimos para que estudantes possam
relatar situações de risco.
O projeto estabelece, ainda, que provedores de
internet e plataformas digitais deverão cooperar com as autoridades estaduais
na identificação e remoção de conteúdos nocivos, ao mesmo tempo em que o Estado
disponibilizará um canal de denúncias acessível por telefone e internet,
garantindo o anonimato dos denunciantes.
Também de acordo com o projeto, para garantir a
efetividade da lei, será criada uma comissão interdisciplinar responsável por
analisar e responder rapidamente às denúncias, além de propor medidas de
proteção e apoio às vítimas.
Por fim, o descumprimento da legislação acarretará
sanções a instituições de ensino e plataformas digitais, que poderão incluir
advertências, multas e até suspensão de atividades em caso de reincidência.
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