quarta-feira, 19 de abril de 2017

PASTOS BONS/MA: MPMA recomenda realização de concurso público no município

Deverão ser abertas vagas para cargos na administração municipal.

Textos, fotos, artes e vídeos do Imirante.com estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não reproduza o conteúdo do site em qualquer meio de comunicação sem autorização do Imirante.com. O objetivo é proteger o investimento que o Imirante faz na qualidade de seu jornalismo. Para compartilhar esse conteúdo, por favor enviar um e-mail para: imirante@mirante.com.br
 A Promotoria de Justiça da Comarca de Pastos Bons encaminhou, no último dia 04/04, uma Recomendação que trata da realização de concurso público para o preenchimento de cargos de natureza efetiva na administração municipal. O documento, assinado pelo promotor de justiça Leonardo Soares Bezerra, foi encaminhado à Prefeitura de Pastos Bons, à Câmara Municipal e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município.

A Recomendação estabelece prazo de 20 dias para que a administração municipal apresente um cronograma para a realização do concurso público, com datas ou intervalos entre as etapas do certame. Entre as informações necessárias estão o levantamento do número de vagas a serem preenchidas, a realização de licitação para contratação de empresa responsável pelo certame, o resultado do concurso e quando será feita a contratação dos aprovados.

O Ministério Público recomenda a substituição dos servidores contratados temporariamente pelos concursados e que se crie um quadro de servidores efetivos onde ainda não há. O promotor Leonardo Bezerra ressalta que a Constituição Federal determina percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores efetivos, lembrando, também, que os cargos comissionados “destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

Fonte MPMA.gov.br
Textos, fotos, artes e vídeos do Imirante.com estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não reproduza o conteúdo do site em qualquer meio de comunicação sem autorização do Imirante.com. O objetivo é proteger o investimento que o Imirante faz na qualidade de seu jornalismo. Para compartilhar esse conteúdo, por favor enviar um e-mail para: imirante@mirante.com.br
Textos, fotos, artes e vídeos do Imirante.com estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não reproduza o conteúdo do site em qualquer meio de comunicação sem autorização do Imirante.com. O objetivo é proteger o investimento que o Imirante faz na qualidade de seu jornalismo. Para compartilhar esse conteúdo, por favor enviar um e-mail para: imirante@mirante.com.br
Textos, fotos, artes e vídeos do Imirante.com estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não reproduza o conteúdo do site em qualquer meio de comunicação sem autorização do Imirante.com. O objetivo é proteger o investimento que o Imirante faz na qualidade de seu jornalismo. Para compartilhar esse conteúdo, por favor enviar um e-mail para: imirante@mirante.com.br

Nenhum comentário:

Postar um comentário

COMENTE COM EDUCAÇÃO.