terça-feira, 21 de maio de 2013

PREFEITURAS NÃO PODERÃO MAIS SACAR DINHEIRO FEDERAL


O BB terá 30 dias para adequar seus sistemas, a contar de sua intimação, mas os saques já devem ser impedidos 48 horas após o conhecimento oficial da decisão pelo banco





MPF/MA

Acolhendo pedido do MPF/MA, a 6a Vara da Justiça Federal no Maranhão concedeu medida liminar determinando que o Banco do Brasil impeça os gestores dos Municípios e do Estado do Maranhão de sacarem em espécie ou transferirem, para outras contas públicas, os recursos federais alocados em contas específicas abertas em razão dos repasses tratados nos Decretos nº 6.170/2007, que cuida de convênios e contratos de repasse, e 7.507/2011 (Fundeb, SUS, merenda escolar, transporte escolar, PDDE, Projovem e outras verbas).

De acordo com o procurador da República José Milton Nogueira Júnior, autor da ação, o BB terá 30 dias para adequar seus sistemas, a contar da intimação, "mas os saques já devem ser impedidos 48 horas após o conhecimento oficial da decisão pelo banco," concluiu.


Segundo a legislação vigente, ao receber verba federal para contratar determinado serviço ou adquirir certo(s) produto(s), deve o gestor comprovar a total aplicação dos recursos na finalidade que justificou o repasse, o que somente será possível se o prefeito mantiver os valores na conta especialmente aberta para seu manuseio e daí repassá-los apenas - e diretamente - para a conta do fornecedor do produto ou prestador do serviço contratado.


Porém, tornou-se rotineira nos municípios maranhenses aprática de o gestor sacar os recursos federais a ele confiados "na boca do caixa", e em nome da própria prefeitura.


Outra conduta irregular, igualmente constatada em grande medida, é a transferência dessas verbas da conta específica para outras da prefeitura (conta única do Tesouro Municipal, do Fundo de Participação dos Municípios, da folha de pagamentos, etc.).Essa operação "mistura" o dinheiro federal com recursos do próprio município, tornando, a exemplo do que acontece com os saques em espécie, impossível que os órgãos de fiscalização verifiquem se a verba da União foi remetida ao fornecedor/prestador, ou seja, se foi aplicada na finalidade que justificou o repasse.


Com a decisão, salvo situações excepcionalíssimas, previstas nos próprios decretos mencionados, os recursos federais somente poderão ser movimentados sob a forma de transferência entre contas, devendo ser bloqueada a tentativa de remetê-los para outra conta da prefeitura, o que impediria os saques. O BB deverá ainda, em qualquer caso, identificar sempre os destinatários dos recursos, pelo CPF/CNPJ e conta corrente, inclusive nos extratos bancários, o que em muito facilitará o trabalho da fiscalização.

O MPF realizou algumas reuniões com o Banco do Brasil na tentativa de conseguir que a instituição colaborasse de maneira voluntária. Contudo, mesmo diante da simplicidade da medida solicitada pelo MPF, especialmente se comparada com a imensidão do benefício que isso traria à defesa do patrimônio público, o BB se negou a auxiliar, embora os decretos citados prevejam a responsabilidade da instituição financeira no assunto.

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2 comentários:

  1. É meu caro amigo Amaury, pelo visto a prefeituras estão deixando de ser a "galinha" dos ovos de ouro e passando a ser somente a "galinha" dos ovos de prata ou bronze.Acabou a farra com o dinheiro público, afinal de contas, a dinheirama gasta com campanhas eleitorais, compra de imóveis etc., vinha exatamente dos desvios da merenda, do SUS, do Fundeb e de onde mais viesse dinheiro público para o município. Agora o jeito é superfaturar obras, forjar licitações e apresentar notas frias para encher o "bolsinho". Parabéns ao MP, vamos acabar com a máfia que impera nos órgãos públicos nesse país, fica a dúvida: por que será que BB não colaborou expontaneamente, levaria ele o seu por fora, nunca iremos saber né?

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  2. Parabéns mais uma vez ao Ministério Público Federal, agora sim veremos transparência em pelo menos boa parte dos recursos públicos, resta ver daqui pra frente como surgirão brechas de desvio de dinheiro público, principalmente nas licitações fraudulentas que se fazem poraí sem escrúpulos e honestidade com pessoas do bem, agora quero ver explicações caso falte merenda escolar, medicamentos e atraso de salários e gratificalções, acabou as artimanhas do drible de desvio de recursos públicos, principalmente na "galinha" de ovos de ouro da educação e da saúde, atenção TCE, Conselho de Saúde, Sindicato dos Professores, Promotoria de Justiça, entidades de classe, abram seus olhos, "mágicas" poderão acontecer em se tratando de desvio de dinheiro, o Brasil tava precisando a muito tempo de uma medida dessa, só tá faltando o Ministério Público Federal fazer com os prefeitos e secretários igual se faz na Alemanha, ou seja, prefeitos e secretários não desfrutam de salários, onde lá se administra cargo "público" VOLUNTARIAMENTE (boa vontade), mais um dia o MPF chegará lá, é só esperar, Deus tarda mais não falha...

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